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Lei da Meia-Entrada (Natal - RN)

É um direito pessoal e intransferível, motivo pelo qual é condicionada ao comparecimento do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador (munido de procuração específica original com firma reconhecida), portando um dos seguintes documentos:

CRIANÇAS
Crianças de 0 a 36 Meses não pagam Ingresso permanecendo na mesma poltrona dos pais. Para crianças de 3 a 12 anos de Idade Incompletos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), é garantido a meia-entrada mediante a apresentação de documento de identidade na entrada da sala de exibição.

ESTUDANTES
O direito à meia-entrada em shows, cinemas, teatros, parques, eventos culturais e esportivos em geral, é direito liquido e certo, amparado tanto pela lei estadual 6.503/93 como pela lei municipal 4.743/96. Todo estudante regularmente matriculado em uma instituição de ensino de 1º, 2º ou 3º grau (Ensino Fundamental, Médio e Superior) tem direito, portanto, à pagar metade, 50%, do valor da entrada. Deve ser apresentado a seguinte documentação:

- Carteirinha de Identificação Estudantil com foto e dentro do prazo de validade expedida por escolas da rede pública ou particular de ensino ou por associações ou agremiações estudantis (UNE, UBES, UMES, diretórios ou centros acadêmicos ou diretórios centrais de estudantes);
- Caso a carteirinha não tenha foto apresentá-la juntamente com outro documento com foto;
- Caso a carteirinha com foto não tenha validade apresentá-la juntamente com Boleto pago do mês corrente ou Atestado de Escolaridade em papel timbrado do ano/semestre corrente carimbada e assinada pela instituição de ensino, não será aceito cópia do documento e a declaração de matrícula precisa ser atual (emitida a menos de 60 dias da exibição do filme);
- Na falta da carteirinha apresentar documento com foto juntamente com o boleto pago do mês corrente ou Atestado de Escolaridade em papel timbrado do ano/semestre corrente. No caso de escola pública, apresentar Atestado de Escolaridade em papel timbrado do ano/semestre corrente e documento com foto.

O Direito à meia-entrada não se aplicam à cursos livres: Idiomas, informática, Pré-Vestibulares e etc.
A Carteira Mundial do Estudante (ISIC) emitida pela STB (Student Travel Bureau) não é um documento válido para a comprovação do direito a meia-entrada, pois apenas escolas e entidades estudantis estão autorizadas a tirar o documento que dá direito ao desconto.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Lei nº 243/2006 concede aos professores da rede municipal de ensino desconto de 50% no acesso (meia-entrada) a eventos culturais e esportivos, congressos e seminários na cidade do Natal e devem apresentar a Carteira Funcional ou Holerite do Mês Vigente acompanhado de Documento Oficial de Identificação com Foto.

IDOSOS
Pessoas com mais de 60 anos são garantidos pelas Lei nº 10.741/2003, cap V, art 233 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual 12.548/07 e devem apresentar apenas um documento oficial com fotografia.

DOADORES REGULARES DE SANGUE
A meia entrada em eventos, cinemas e espetáculos agora passa a ser direito também dos doadores de sangue regular. A Câmara Municipal de Natal promulgou o projeto de lei que estabelece o desconto de 50% no ingresso de shows para os doadores regular, assim como já ocorre com os estudantes. Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais localizados no Município do Natal, identificados por documento oficial expedido pela instituição, diz a lei 344/2011.

CLIENTES SANTANDER
O Cliente Santander terá direito à meia-entrada se o cliente apresentar o Cartão Santander (Débito ou Crédito) e o Documento de Identificação oficial com Foto, e pagar obrigatoriamente com este cartão o ingresso. O desconto é válido apenas para o titular do cartão, não podendo ter o mesmo desconto para ingressos adicionais e o mesmo deverá apresentar a documentação citada para entrar na sala de cinema. O Desconto não é válido com outras promoções de bilheteria.

OBSERVAÇÕES:
- É obrigatório a apresentação dos documentos citados acima tanto no ato da compra do ingresso como para ter acesso a sala de cinema.
- Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.


Falsificar ou Utilizar Documento Particular Falso configura prática de crimes previstos nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal.

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